Gratuidade em estádios e ginásios desportivos

A concessão de gratuidade para menores de 12 anos acompanhados dos responsáveis,  para maiores de 60 anos de idade e pessoas portadoras de necessidades especiais em estádios e ginásios desportivos do município já é praticada. Visando regulamentar a cessão das gratuidades,  a vereadora Patrícia Amorim (PMDB),  que alega existir,  em alguns casos,  o desvio do benefício para outros fins,  apresentou na Câmara do Rio o Projeto de Lei n° 1.372/2012 que trata da regulamentação do benefício.

De acordo com a proposição fica estabelecido que: os responsáveis dos menores de 12 anos precisam ter ingressos para o mesmo setor; os estádios e ginásios deverão possuir setores para o atendimento da gratuidade,  usando os meios de comunicação para a divulgação do local indicado que não poderá ser o mesmo do público pagante; os ingressos destinados a gratuidade serão fisicamente diferentes do designado a venda e oferecidos com antecedência de 72 horas da realização do evento,  em locais e horários divulgados pela imprensa; a retirada do bilhete deverá ser encerrada 48 horas antes do início do evento,  não sendo permitido sua  distribuição e entrega no dia do evento; a retirada só será feita pelo próprio beneficiário com a apresentação de algum documento de identificação,  a não ser no caso dos portadores de necessidades especiais,  onde o responsável ou acompanhante podem retirar o benefícios sendo dispensada apresentação dos documentos explicitados. Os estádios e ginásios terão 180 dias para adequação física e adaptações necessárias para o cumprimento da Lei.

Em sua justificativa,  a vereadora Patricia Amorim informa que embora já exista no Município a prática da gratuidade,  é preciso garantir que o direito seja assistido pelos segmentos da sociedade conforme estabelece a Lei,  que também beneficiará igualmente os administradores dos estádios e ginásios desportivos e aos promotores de eventos. “Não há observações a fazer quanto aos benefícios sociais aos abrangidos por essa gratuidade,  mas já é notório o desvio das suas finalidades e o que se pretende é garantir o pleno direito,  evitando desconforto e constrangimento aos beneficiários pelas gratuidades” explica a parlamentar.

Fonte: Câmara Municipal