A
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira
(05/06), em segunda discussão, o projeto de lei 2.026/13, pelo qual a
existência de pessoas jurídicas com a mesma razão social em banco de
dados públicos ou privados não poderá servir de obstáculo ao exercício
de direitos. O texto votado autoriza o poder público a tomar
providências, junto aos cartórios, para coibir essa prática, evitar a
burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.
A proposta, da deputada Graça Pereira (PRTB), diz ainda que toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do CNPJ do nome pesquisado. O projeto prevê indenização por dano moral e obriga os cartórios a afixarem os termos desta proposta. “Queremos evitar a divulgação de dados incorretos relativos às pessoas jurídicas, para que somente sejam divulgados os dados daqueles identificadas com o CNPJ”, diz a deputada. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.
A proposta, da deputada Graça Pereira (PRTB), diz ainda que toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do CNPJ do nome pesquisado. O projeto prevê indenização por dano moral e obriga os cartórios a afixarem os termos desta proposta. “Queremos evitar a divulgação de dados incorretos relativos às pessoas jurídicas, para que somente sejam divulgados os dados daqueles identificadas com o CNPJ”, diz a deputada. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário