A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira
(11/04), em discussão única, o projeto de lei 1.426/12, do Poder Judiciário,
que reorganiza serviços notariais e de registro nos municípios de Miguel
Pereira, Paraíba do Sul, São Fidélis e Sapucaia, criando serviços de Ofício
Único em cada um dos municípios. O presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, explica na justificativa que
acompanha a proposta que as alterações são fundamentadas na baixa densidade
populacional dos municípios, “os quais contam com menos de 40.000 habitantes”.
“Com efeito, os municípios com baixo índice populacional importam em menor
demanda de serviços notariais e de registro, não comportando a atuação
concomitante de mais de uma serventia extrajudicial, sob pena de ver-se
comprometida a sua viabilidade econômica”, explica. O projeto segue para sanção
do governador Sérgio Cabral.
(texto de Fernanda Porto)
Altair Esteves
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