Agora é lei: sites que comercializam ingressos
para shows, espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades
recreativas e culturais não poderão impor limitações na venda online a pessoas
com deficiência. É o que determina a Lei 6.804/14, do deputado Comte Bittencourt (PPS), publicada nesta sexta-feira (20/06)
no Diário Oficial do Poder Executivo. Pela norma, sancionada pelo governador
Luiz Fernando Pezão, a comprovação da condição só será exigida no momento do
acesso aos locais das atividades.
“Pessoas com deficiência sofrem limitações quando
buscam efetuar, via online, a compra de ingressos para atividades culturais. Em
inúmeras situações, elas só conseguem através de telefone indicado no próprio
site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma
forma que os demais cidadãos. Não há justificativa válida para isso. Trata-se
de comportamento discriminatório que deve ser combatido pelo poder público”,
diz o deputado.
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