Agora
é lei: sites que comercializam ingressos pela internet para shows,
espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e
culturais não poderão impor limitações na venda online de ingressos à
pessoa com deficiência. É o que garante a lei 6.804/14, publicada no
Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (23/06). Pela nova
regra, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), a comprovação da deficiência só poderá ser exigida no momento do acesso aos locais das atividades.
“Pessoas com deficiência sofrem
limitações quando buscam efetuar, via online, a compra de ingressos para
atividades culturais. Em inúmeras situações, elas só conseguem através
de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o
seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos. Não
há justificativa válida para isso. Trata-se de comportamento
discriminatório que deve ser combatido pelo poder público”, diz o
deputado.
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