O Governo do Estado do Rio de Janeiro informa que foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei complementar criando a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e dois projetos que alteram a Lei do Bilhete Único (Lei 5.628/09).
Com relação à proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, o seu artigo 9º, parágrafo 10º, estabelece, com clareza, a manutenção dos subsídios para o Programa Bilhete Único Intermunicipal e para a Tarifa Social, que não sofrerão qualquer descontinuidade, caso o projeto seja aprovado pela Alerj.
No que se refere à Lei do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), as alterações propostas têm por objetivo proteger e perpetuar o BUI, que é o programa de maior alcance social do Estado, que democratizou o acesso ao emprego das pessoas que moram longe dos centros e garantindo modicidade tarifária nos deslocamentos na Região Metropolitana.
Entre as propostas encaminhadas à Alerj estão a desindexação do reajuste anual do valor do BUI do reajuste da tarifa dos ônibus intermunicipais, uma vez que o BUI atende a seis diferentes modais de transporte (trens, metrô, barcas, ônibus intermunicipais, ônibus municipais e vans) com tarifas e cálculo de reajuste distintos, conforme estabelecido em seus respectivos contratos de concessão. Além disso, é importante destacar que no caso dos ônibus municipais o reajuste de tarifa é definido por cada uma das 21 prefeituras da Região Metropolitana, sem qualquer interferência do Estado.
Caso a lei seja aprovada, o valor do reajuste anual do Bilhete Único Intermunicipal será estabelecido por ato do Poder Executivo, levando em consideração uma avaliação dos índices de aumento de todos os modais que compõem o sistema. Se for aprovada pela Alerj, a medida só valerá a partir do reajuste de 2017, ou seja, não haverá, no momento, nenhuma mudança aos usuários.
O projeto de Lei também propõe que, para fazer jus ao benefício integral do BUI, uma das duas viagens de integração seja feita em modal com valor máximo equivalente ao da maior tarifa de transporte de alta capacidade (trens, metrô e barcas) concedido pelo Estado. No caso atual, o valor limite será de R$ 5,60, tarifa modal das barcas que entra em vigor no próximo dia 12/2. O objetivo da medida é combater fraudes e dar mais racionalidade ao sistema. Se for aprovada, evitará, por exemplo, a integração entre duas linhas intermunicipais de longa distância que têm as tarifas mais altas, com integração de itinerários incompatíveis. Isso ajudará a inibir a atuação de fraudadores e incentivará o passageiro a fazer melhor uso da rede de transporte público.
Vale destacar que as tarifas de ônibus intermunicipais, trens e metrô não têm subsídio do Estado e, consequentemente, a aprovação das mensagens enviadas à Alerj não representará aumento de tarifa para os usuários. No caso do sistema aquaviário, as barcas contam com a tarifa social, que será mantida.
Hoje, o programa Bilhete Único Intermunicipal beneficia quase 5 milhões de usuários e pagou subsídios na ordem de R$ 602 milhões em 2015. O objetivo das medidas encaminhadas à Alerj é proteger o BUI e garantir sua continuidade ao longo do tempo.
Estado intensificou combate às fraudes no BUI
CONTROLE E GESTÃO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL
Desde o início de 2015 a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans) vem adotando uma série de medidas visando aumentar o controle, dar mais transparência e evitar fraudes no sistema de Bilhete Único intermunicipal. Nesse processo, contou com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que promoveu auditorias no sistema entre outubro e novembro de 2014 e fevereiro e março de 2015.
Em janeiro de 2015, tão logo assumiu a Secretaria de Estado de Transportes, o secretário Carlos Roberto Osorio criou grupo de trabalho no âmbito da Setrans para avaliar o programa Bilhete Único Intermunicipal e seus controles. O trabalho incluiu a análise das inspeções do TCE, auditoria independente realizada pela PricewaterhouseCoopers, em 2014, e auditoria permanente do Bilhete Único intermunicipal, realizada pela COPPETEC-UFRJ. Como resultado, foi decidida, em março, a criação da Controladoria Geral do Bilhete Único, que foi estabelecida por decreto do governo do estado.
Criação da Controladoria Geral do Bilhete Único
Foi publicado, no Diário Oficial de 30/03/15, decreto do governo do estado que cria, na estrutura da Setrans, a Controladoria Geral do Bilhete Único. O objetivo é acompanhar e fiscalizar as transações realizadas por usuários e operadores de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Programa Bilhete Único Intermunicipal.
O delegado Anthony Alves exerce função de controlador geral, que acompanha e fiscaliza as operações de transferência de recursos do Fundo Estadual de Transportes (FET) para as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte de passageiros, bem como a regularidade da liquidação das operações financeiras resultantes dessa transferência.
Instalada a Controladoria Geral do Bilhete Único, a primeira missão foi promover uma ampla revisão de todos os processos e procedimentos ligados ao sistema. Por recomendação da Controladoria Geral, foi estabelecida nova regulamentação do Bilhete Único, publicada no Diário Oficial do Estado, que estabeleceu as seguintes medidas:
- Termo de adesão para novos usuários
A partir da publicação de portaria da Setrans regulamentando o decreto, quem quiser aderir ao programa terá de assinar um termo de adesão, com regras claras sobre o uso correto do benefício. O objetivo é estabelecer os direitos e deveres dos beneficiários que recebem subsídio do Bilhete Único Intermunicipal, frisando que o cartão é pessoal e não pode ser utilizado por terceiros. Além disso, será ampla divulgação das regras do Bilhete Único Intermunicipal para conscientizar os atuais usuários do sistema sobre o uso correto do benefício.
- Punições em casos de fraude
O usuário cadastrado que descumprir as regras estabelecidas no termo de adesão, ou, ainda, que de alguma maneira concorra com a prática de fraude ao sistema do Bilhete Único Intermunicipal, estará sujeito, além da responsabilização nas esferas civil e criminal, da aplicação da suspensão ao recebimento do subsídio por até um ano.
- Utilização por usuários com direito à gratuidade plena
É vedada a inscrição no Bilhete Único Intermunicipal de menores de 5 (cinco) ou maiores de 65 anos, uma vez que esses usuários já dispõem de gratuidade plena no transporte público. Usuários destas faixas etárias que já estão cadastrados e dispõem do benefício serão comunicados sobre o desligamento do programa dentro de até 90 dias para que possam garantir seu benefício à gratuidade plena no sistema de transporte público. O cartão do Bilhete Único Intermunicipal poderá continuar a ser utilizado normalmente caso o usuário possua ou insira novos créditos, porém, terá que arcar com o valor de tarifa integral.
- Parceria com a Polícia Civil contra fraudes
Desde março, a Setrans e a Polícia Civil realizaram operações em conjunto contra a fraude do Bilhete Único intermunicipal, em vários municípios do Rio de Janeiro. Três ações foram realizadas em Duque de Caxias, uma no centro do Rio e duas em Campo Grande que resultaram em prisões em flagrante, de pessoas repassando Bilhete Único para passageiros, em troca de dinheiro. Os agentes identificaram que após a passagem do cartão, o mesmo era devolvido ao fraudador, apreensões de cartões do Bilhete Único Intermunicipal e RioCard, dinheiro em espécie, computadores, celulares máquinas de cartão de crédito e de recarga. As operações são feitas periodicamente em pontos estratégicos onde as equipes de investigação detectam a atuação de criminosos que estejam captando e comercializando cartões de forma proibida.
Já foram apresentadas à delegacia de Defraudações da Polícia Civil denúncias como desvio na utilização do BU; fraudadores vendendo créditos de BU em pontos de ônibus; utilização de BU de terceiros por cobradores; vans intermunicipais validando bilhetes acima da capacidade de carregamento de passageiros; entre outras.
Além disso, operações de fiscalização serão montadas em parceria também com o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) e incluirão ações em terminais rodoviários, como blitz móveis e perícia em validadores, entre outros.
- Utilização da base de Dados da Receita Federal
O Bilhete Único Intermunicipal (BU) utiliza a base de dados da Receita Federal para a verificação de cadastros. A validação dos dados é refeita a cada três meses para garantir que nenhum CPF inexistente seja mantido no sistema, como em caso de óbitos, por exemplo. Além disso, o sistema também é programado para recusar números improváveis já no momento do cadastro.
- Campanha educativa
Em abril de 2015, a Setrans lançou uma campanha de conscientização, com o objetivo de alertar aos usuários sobre as regras do programa e evitar o uso do cartão por terceiros, além de incentivar o combate à fraude, por meio de denúncias anônimas nas ouvidorias das concessionárias, do Detro, da Setrans ou do Disque Denúncia. Cartazes foram fixados em terminais rodoviários, estações de trens, metrô e barcas e peças publicitárias foram divulgadas nas redes sociais.
- Biometria
O projeto de lei instituindo o controle biométrico facial no sistema de ônibus intermunicipal já foi aprovado pelo Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O projeto de Lei institui o controle biométrico no sistema de ônibus intermunicipal e o objetivo do Estado é garantir maior controle e evitar fraudes nas gratuidades e no sistema do Bilhete Único Intermunicipal. Pela proposta, será implantada biometria facial nos validadores de todos os ônibus intermunicipais do estado. O controle biométrico permitirá que, eletronicamente, seja apurado o uso irregular dos benefícios por meio do cruzamento da identificação do titular do cartão com a identificação de quem efetivamente ingressou no ônibus. O texto também prevê aplicação de penalidades no caso de fraudes que vão da suspensão temporária do benefício ao cancelamento do mesmo, em caso de reincidência, até a apuração de responsabilidade penal, quando cabível.
O sistema usará a base de dados do Detran e essa medida simplificará o processo de recadastramento dos beneficiários. A implantação do controle biométrico poderá gerar uma economia de subsídios aos cofres públicos estimada em R$ 50 milhões por ano.
- Aumento da abrangência da auditoria externa independente
Em outubro de 2015 a Setrans apresentou resultado da licitação que escolheu a nova empresa de auditoria externa independente para o sistema de Bilhete Único Intermunicipal (BU), a Módulo Security Solutions é a nova empresa que irá auditar o BU. A licitação seguiu as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo aumentar o controle e garantir maior eficiência, transparência e segurança ao sistema. A nova auditoria vai apoiar o trabalho da Controladoria Geral do Bilhete Único.
Contratada pelo período de 12 meses, o serviço técnico de auditoria que será executado pela Módulo Security Solutions inclui análise diária de dados, incidindo na verificação do uso do sistema de bilhetagem eletrônica, verificação do processamento de dados, análise de impacto de subsídio, entre outros. Além disso, com a nova auditoria será possível agregar ao Bilhete Único Intermunicipal, melhorias relativas à confiabilidade dos dados e verificação dos recursos aplicados para fins de custeio do subsídio utilizado na concessão do benefício.
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