Agora é Lei!
Sancionado Lei Municipal nº 5492/2012, de autoria do vereador Jorge Felippe, que restabelece direito dos taxistas
A partir de hoje, taxistas que atuam no Município do Rio de Janeiro poderão transferir suas permissões para viúvas, herdeiros, motorista-auxiliar, e ainda, para qualquer pessoa que esteja devidamente habilitada para exercer a atividade. A sanção da Lei foi publicada nesta sexta-feira (20/07) no Diário Oficial do Município.
De acordo com a nova legislação, o número máximo de táxis em circulação no Município deverá correspodner a proporção de um veículo para cada 700 habitantes, ficando proibida a concessão de novas licenças até que a proporcionaldiade seja alcançada, garantindo a paermanência das permissões já concedidas. A Lei também permite ao permissionário trabalhar com o motorista auxiliar desde que atendidas as condições e exigências impostas pelo Poder Público.
As licenças revogas e cassadas serão cedidas ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa locadora de veículo táxi. A prioridade ao uso do direito da permissão será do profissional que exerça por mais tempo a função. A Lei proíbe a constituição de novas empresas que operem como locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro.
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