Lei obriga empresa a comunicar trabalhador sobre recolhimento do INSS

Data do novo procedimento será definida por meio de um regulamento a ser elaborado

As empresas terão que comunicar todos os meses aos seus empregados, por meio de documento, os valores recolhidos para contribuição do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A determinação foi publicada nesta quarta-feira (25) no DOU (Diário Oficial da União), em lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A data da mudança e os detalhes de como isso deverá ser feito, porém, serão definidos por meio de um regulamento que ainda será elaborado.
O secretário de políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, explicou na última terça-feira (24) que os trabalhadores que possuem conta corrente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal já recebem a informação mensalmente. Até agora, de acordo com ele, a obrigação das empresas era passar os dados aos sindicatos das categorias.
Assim, quando o funcionário quiser uma atualização sobre o recolhimento previdenciário terá que pedir as informações nesses locais.
– Com a mudança, a empresa é que ficará responsável por fornecer o valor diretamente para o funcionário, mas vamos ver como é que isso será regulamentado.


A Previdência Social é responsável pelo cruzamento de dados para verificar se o valor do INSS informado pelas companhias é efetivamente o mesmo que foi recolhido aos cofres públicos.
– Sem dúvida, isso evitará que o trabalhador tenha uma surpresa negativa no futuro.

R7