Câmara Municipal de Teresópolis contesta na Justiça pedido do prefeito cassado Arlei Rosa
A Câmara Municipal de Teresópolis, através da Procuradoria, ingressou com uma petição junto à 14ª Câmara Cível TJRJ prestando informações referentes à Comissão Processante, ontem, 11.11.
A Petição destaca que o pedido formulado pelo prefeito cassado Arlei de Oliveira Rosa não deve ser acolhido. A Procuradoria da Câmara alega que o Decreto 001/2015 referente ao afastamento provisório foi integralmente cumprido pela Câmara Municipal de Teresópolis, quando reconduziu o então prefeito ao cargo.
O objeto do pedido do Sr. Arlei Rosa é diverso. E qualquer inconformismo referente ao Decreto 003/2015, referente à cassação do mandato, deve ser questionado por via própria, em primeira instância, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, sob pena de grave violação ao devido processo legal. Haveria, caso acolhido o pleito de Arlei, supressão de instância e grave ofensa ao duplo grau de jurisdição.
A Procuradoria ratifica todos os atos que foram produzidos durante o processo da Comissão Processante e que aguarda confiante na improcedência do pedido do prefeito cassado regularmente Arlei de Oliveira Rosa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário