Vendedores estão incluindo garantia estendida sem a autorização do consumidor
O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, abriu uma representação contra a empresa Via Varejo, dona das Casas Bahia, após um trabalho de investigação realizado pelo Ministério Público Federal (MPF). Foi constatado pelo MPF que os vendedores de uma filial da rede em Teresópolis estão incluindo seguros e garantias estendidas nas compras realizadas pelos consumidores sem a autorização destes. Ainda de acordo com a investigação do Ministério Público Federal, os funcionários do estabelecimentos eram orientados pela gerência a adotar esta prática principalmente com idosos e pessoas mais humildes.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o comerciante não pode enviar ou entregar ao consumidor, sem a autorização prévia dele, qualquer produto ou serviço. Se isso acontecer, deve ser considerado como uma amostra grátis, não havendo qualquer obrigatoriedade de pagamento.
A Via Varejo tem 15 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon Estadual, a empresa será autuada e multada.
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