PROJETO NORMATIZA CRIME DE PIRATARIA NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (22/05), em primeira discussão, o projeto de lei 1.194/07, que cria normas de punição para quem se envolver com a falsificação de produtos no estado do Rio. A proposta, que estabelece multa, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento, vale não só para quem produzir, comercializar e oferecer, como para quem transportar, ocultar e adquirir.

“Além dos prejuízos econômico e trabalhista, essa prática viola direitos dos consumidores, na medida que são colocados no mercado produtos que não possuem garantias dos fabricantes. E é nesse diapasão o grande viés do projeto. Vale dizer: o combate à pirataria tem como pano de fundo a proteção ao consumidor”, diz o autor, deputado Átila Nunes (PSL).